A notificação extrajudicial é um documento legal usado como uma solução para problemas jurídicos e, também, nos casos de violação de marca envolvendo casos de pirataria, produtos falsificados e contrabando. 

Trata-se da principal forma de resolver conflitos de maneira amigável, sem a necessidade de seguir para meios legais para obter um resultado efetivo para sua situação. 

Como dissemos, o conflito que afeta boa parte da população brasileira e é possível resolver por meio de notificação extrajudicial é a inadimplência.

Neste blog, você irá entender: o que é uma notificação extrajudicial, quais são os tipos mais comuns e o passo a passo de como responder a uma notificação extrajudicial da Nofake em casos de pirataria e ilegalidade no setor óptico. 

Continue a leitura conosco. 

Afinal, o que é uma notificação extrajudicial?

Basicamente, uma notificação extrajudicial funciona como um comunicado de uma violação de direitos antes de se entrar com um processo judicial.

A operação legal pode ser utilizada durante uma fase amigável para comunicar uma pessoa acerca de um pedido, e evitar um futuro processo judicial. 

Neste caso, a intimação extrajudicial, como também pode ser chamada a notificação extrajudicial, é utilizada para requerer o pagamento de algum débito, solicitar a desocupação de um imóvel, indicar as consequências de casos de produtos falsificados. 

A nível administrativo, as notificações extrajudiciais são feitas por Cartórios Oficiais, empresas ou pessoas com procuração específica para encaminhar a comunicação, através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento a terceiros.

Ou seja, trata-se de um documento de alto valor jurídico e prova incontestável de que o notificado recebeu ou tomou conhecimento do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro.

Nesse sentido, o notificado não poderá alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo. E, também, não poderá se eximir do cumprimento de suas obrigações uma vez que a comprovação da entrega fica registrado.

Mas, para que serve a notificação extrajudicial?

Documentos legais, como as notificações extrajudiciais, têm como principal objetivo garantir uma prova incontestável de que a pessoa advertida tem conhecimento do pedido realizado. .

Como mencionamos, ela pode ser um caminho ideal para evitar conflitos na justiça e é muito comum em situações de:

• pedidos de retomada de imóvel após o fim de contrato de locação;
• requerimento de pagamento de algum débito;
• solicitar cancelamento de um determinado serviço;
• comunicação de prazos e;
• aviso de consequências de um determinado ato.

Existem, ainda, outros tipos de notificação extrajudicial:

1. Comunicação de prazo para que o inquilino exerça direito de preferência na hora de vender o imóvel alugado.
2. Entrega de duplicatas de prestação de serviços com o objetivo de realizar o protesto, em caso de não pagamento;
3. Pedido de retomada de imóvel, após o fim do prazo de locação;
4. Constituição de mora de devedor insolvente (prova de que o comprador não quitou sua dívida), no caso de compra e venda de imóvel em prestações;
5. Comunicação de renovação de poderes descritos e outorgados em procuração, após o cancelamento da mesma.

Então, a notificação extrajudicial pode ser considerada prova legal?

A resposta é: sim! Isso porque, através da notificação, é possível provar legalmente a entrega de um documento; a recusa do notificado em receber; a troca de endereço do destinatário; por exemplo.

Consequentemente, a notificação extrajudicial é uma ferramenta fundamental de proteção de marcas, direitos autorais, propriedade industrial e intelectual, funcionando como documentação de provas iniciais do processo ou tentativas de conciliação entre as partes envolvidas.

Notificação Extrajudicial x Notificação Judicial: qual a diferença?

Como você deve imaginar, existem diversos tipos de notificações no ambiente jurídico. Mas, dentre as principais, certamente estão a judicial e a extrajudicial. 

Portanto, vale ressaltar que ambas não são iguais pois diferem em certos aspectos. 

De acordo com o art. 726 do Código de Processo Civil, qualquer cidadão tem o direito de fazer com que outra pessoa esteja ciente de sua vontade ou comunicado por meio de uma notificação de um documento legal. 

Logo, existem dois caminhos, a notificação judicial e a extrajudicial. Confira a seguir a diferença entre cada uma:

• Notificação judicial: de atenção, é preciso entender que tal documento é realizado sob a mediação do Poder Judiciário. Assim, é preciso da intervenção desse órgão para efetuar tal intimação. Nesta opção, você utilizará uma forma de comunicação frente a um tribunal. A partir daí, o comunicado é repassado para as partes interessadas e também publicado através de anúncios e editais de ordem judicial. Saiba, também, que na notificação judicial é manifestado um direito legítimo com base na formalidade. Lembre-se: entre as condições para realizar uma notificação judicial, estão o detalhamento de uma informação relevante e legalmente lícita. 

• Notificação extrajudicial: já a notificação extrajudicial é um processo mais simples, curto e menos oneroso. Isso porque não será envolvido o Poder Judiciário na sua solicitação. Por ser considerada uma ação externa à justiça, a notificação extrajudicial pode ser realizada por cartórios e empresas especializadas, podendo ser encaminhadas pelos correios . Dessa forma, a metodologia se torna muito mais ágil para prover o conhecimento jurídico para outro cidadão. 

Recebi uma notificação extrajudicial e agora?

Geralmente, o recebimento de uma notificação extrajudicial é algo preocupante para a maioria das pessoas, tendo em vista que acabam se assustando com as informações expressas neste documento.

No entanto, apesar do receio de grande parcela da população, lembre-se que a notificação extrajudicial é utilizada na tentativa de resolver a situação em voga de forma amigável, sem a intervenção do poder judiciário.

Além disso, a maioria das empresas e instituições financeiras optam pela notificação extrajudicial devido a sua economia a partir do momento que o problema pode ser resolvido de forma muito mais prática e econômica.

Portanto, a primeira ação ao ser notificado é entrar em contato com a empresa para entender a situação de inadimplência e tomar as medidas legais para ajustamento de conduta, driblando possíveis transtornos. 

A depender do tipo de notificação extrajudicial que você receba, há ainda alguns pontos de alerta. 

A seguir, iremos conversar sobre os casos de notificação relacionados ao comércio ilegal, mais especificamente aos produtos falsificados, os chamados contrafeitos. 

Notificação extrajudicial a partir do comércio de produtos falsificados

Em todas as cidades brasileiras, é recorrente a entrada de produtos contrabandeados que ingressam facilmente no país pelas fronteiras, portos e aeroportos. 

Para ilustrar, os produtos falsificados ou de contrabando já causaram um prejuízo de mais de R$ 290 bilhões ao país no ano de 2021. O dado do levantamento da Associação Brasileira de Combate à Falsificação revela que a pirataria é uma realidade no país.

Mas, os prejuízos de produtos contrabandeados e falsificados, vão muito além: deixamos de arrecadar impostos e gerar empregos formais. É válido considerar ainda que o produto falsificado pode causar sérios danos à saúde. 

Nesse cenário, a proteção de marcas através do registro se torna uma prática comercial indispensável para permanência e crescimento no mercado.

Isso porque garante o uso exclusivo e o resguardo legal contra o uso ou cópia por terceiros sem autorização.

Vale ressaltar que, enquanto alguns produtos são falsificações fáceis de reconhecer, outros imitam os verdadeiros nos mínimos detalhes fazendo com que dificilmente uma pessoa leiga saiba distinguir entre o legítimo e o pirata.

Além do material falsificado que chega de outros países, também temos os que são fabricados nacionalmente. Segundo a polícia civil, neste caso, o foco é a indústria têxtil e de calçados. 

Mas, esse mercado ilegal não se limita apenas ao mercado físico. Com os avanços da internet, é muito comum que esse tipo de crime aconteça também nos meios digitais. 

De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade, ofertas de produtos ilegais por marketplaces se tornaram ainda maiores no Brasil nos últimos anos, além da pirataria digital com os desvios de sinais de TV por assinatura e plataformas de streaming.

A definição jurídica de pirataria 

Não restam dúvidas: a proteção de marcas através do registro se torna uma prática comercial indispensável para permanência e crescimento no mercado, evitando prejuízos financeiros e de autoridade e reputação. 

Ainda de acordo com o relatório da empresa de cibersegurança americana State of the Internet Akamai, a população brasileira foi considerada a quinta maior consumidora de pirataria do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Rússia, Índia e China. 

Apesar de muitas vezes banalizada e socialmente aceita, a pirataria é uma prática extremamente prejudicial ao sistema financeiro, além de afetar diretamente as empresas, a forma como se relacionam com os seus consumidores e, consequentemente, o seu posicionamento de marca.

Em termos jurídicos, a pirataria pode se dar na forma de violações de direito autoral (Art. 184 do Código Penal), na prática dos crimes dispostos na Lei de Software (Lei n° 9.609/98) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96) ou, ainda, de crimes contra as relações de consumo (Art. 7° da Lei n° 8.137/90). 

Com relação, especificamente, às marcas, a pirataria consiste na comercialização de produtos que imitam e reproduzem marcas e logos de terceiros, com a intenção de copiar os originais, sem a devida autorização do titular e sem o pagamento dos respectivos royalties. 

Por isso, para compreender a gravidade da prática para as marcas, é importante entender qual é a importância e a função destas para as empresas, o mercado e os consumidores. 

Acompanhe com a gente a seguir. 

Proteção de marcas

Em 2021, com a retomada da economia após a crise sanitária de Covid-19, a quantidade de produtos piratas no mercado voltou a crescer, chegando à marca de 2,6 bilhões de mercadorias apreendidas em todo o país, no primeiro trimestre.

Portanto, a proteção de marca se torna o instrumento legal para proteger as empresas e assegurar seus diferenciais mercadológicos. 

Vale ressaltar que a ‘’marca’’ é, basicamente, o sinal usado para fazer a distinção entre os produtos ou serviços oferecidos por uma empresa e aqueles oferecidos por outra empresa.

Sem dúvidas, a maior vantagem é o resguardo dos bens resultantes da capacidade inventiva e criadora dos autores, registrando possíveis patentes, através dos aparelhos jurídicos fornecidos pelo direito da propriedade intelectual.

Lembre-se que o registro é realizado por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A partir daí, o pedido é examinado de acordo com a chamada de Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas desse órgão. 

Entretanto, como a Nofake atua no combate à pirataria? 

Nofake: combate a pirataria e a ilegalidade no setor óptico

Como entidade mais representativa do setor óptico brasileiro, a Abiótica busca sempre antecipar tendências, inovações e novas tecnologias que visam combater a pirataria a nível nacional.

Em 2020, a instituição anunciou uma nova parceira nas ações de combate à pirataria, a Nofake: uma plataforma que usa a tecnologia para identificar e encerrar a comercialização de produtos contrafeitos em estabelecimentos que comprovadamente vendem esses produtos.

Na prática, a parceria entre NoFake e Abióptica visa proteger todo o setor óptico ao combater a distribuição pulverizada de produtos falsificados no B2C em todo país. 

Assim, as empresas utilizam uma estratégia focada nos estabelecimentos de comércio ilegal e que complementam as ações já adotadas pela Associação contra as grandes distribuições de produtos piratas e ilegais no Brasil. 

Vale ressaltar que outra característica inovadora na atuação da NoFake é a atuação em âmbito extrajudicial, realizando o ajustamento de conduta desses estabelecimentos, onde os mesmos se comprometem a deixar de comercializar produtos piratas. 

O passo a passo para responder a uma notificação extrajudicial

Como você viu, a Nofake é uma empresa que opera no setor óptico brasileiro no segmento de Brand Protection, proteção de marcas.

Por meio da parceria com a Abiótica, representamos cerca de 95% das marcas e grifes que comercializam produtos ópticos no Brasil realizando ações de combate à pirataria.

Portanto, se você foi notificado extrajudicialmente é porque cometeu alguma infração contra a propriedade industrial das marcas a qual representamos. E, claro, nossa equipe de especialistas estará disponível para solucionar as dúvidas e auxiliar na resolução do seu caso.

Nossa atuação como intermediadora entre possíveis infratores e vítimas de pirataria promove a composição do impasse de forma otimizada e menos custosa às partes. Assim, nosso papel é regularizar a situação e assegurar o uso exclusivo da marca aos nossos parceiros da melhor forma possível.

Como procedimento padrão, recomendamos a formalização do acordo extrajudicial a fim de que não seja necessário ingressar com as medidas judiciais cabíveis.

Vale destacar que a mera exposição à venda já é tipificada como crime previsto no artigo 190 da lei 9279/96 que versa sobre a propriedade industrial.

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte;

Após entender do que se trata a notificação extrajudicial, siga as instruções abaixo: 

1.Contate a Nofake por seus canais oficiais para soluções de conflitos extrajudiciais.

Para ligações use o telefone 0800 200 3009 todas as ligações são gratuitas e podem ser feitas por celular ou telefone fixo. O horário de atendimento na central telefônica é de segunda à sexta das 10h às 12h e 14h às 17h. Todas as ligações são gravadas. 

Para contatar a Nofake via correio eletrônico, o e-mail para contato é o extrajudicial@nofake.com.br, sendo respondido em até 48 horas úteis.

Para contato por mensagens instantâneas a Nofake possui uma central de atendimentos via WhatsApp. O horário de atendimento na central de atendimentos por mensagens instantâneas é de segunda à sexta de 9h horas até às 18:00h.

2. Após nos contatar informe o código da sua notificação extrajudicial

Ele está no topo do documento, no canto superior direito. Somente com esse código nossa equipe de especialistas pode localizar seu caso no sistema e dar início às tratativas.

3. Em contato com nosso time de especialistas você dará início às tratativas

Para que sua situação seja regularizada é necessário realizar o ajustamento de conduta do seu estabelecimento (independentemente de ser uma loja física ou somente online).

Na Nofake, o ajustamento de conduta é formalizado através de um Instrumento de Direitos e Assunção de Compromisso, também conhecido como acordo extrajudicial.

Agora que você já conhece todo o procedimento para o ajustamento de conduta, pode dar início às tratativas, solucionando a situação de forma amigável, clique em um dos botões abaixo e contate nossa empresa agora mesmo. 

Escolha a melhor opção para o seu atendimento e clique botão abaixo

Nosso time de especialistas está à disposição para lhe auxiliar.

[Integrar os 03 botões aqui]

Dúvidas? Fale com a gente!

Conseguiu acompanhar conosco? Certamente você observou que a notificação extrajudicial tem como propósito impedir situações graves relacionadas à violação de propriedade intelectual  e industrial através do comércio de produtos falsificados.

O uso indevido de marca sem autorização prévia do autor é um crime e a penalidade vai depender dos danos causados ao proprietário ou inventor. 

Caso você tenha ficado com alguma dúvida, deixe nos comentários e iremos te ajudar. 

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